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O Código Tributário Nacional (CTN) foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar que estabelece as normas gerais de legisla...
Ao instituir uma taxa, os municípios devem obediência às normas do Sistema Tributário Nacional (STN), que traçam o perfil constitucional dessa espécie...
A Constituição Federal funda o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo um conjunto de princípios e normas. Nesse sistema, estabelece-se a competênc...
Analise o caso a seguir. Uma pessoa possui dívida ativa inscrita com um determinado município em razão do não pagamento de ISS no valor de R$ 20.000,0...
A Lei n. 5.172/1966, conhecida como Código Tributário Nacional, que institui normas gerais em direito tributário aplicável a todos os entes políticos,...
Leia o relato da situação hipotética a seguir. O Município Z construiu um complexo esportivo no bairro Y a fim de que sejam desenvolvidas atividades e...
Quando o ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunici...
Imunidade tributária é instituto constitucional, qualificado como limitação ao poder de tributar, já que é verificada nos casos em que a Constituição ...
O instituto da imunidade tributária implica em
A Constituição Federal de 1988, em relação à repartição de receitas, estipula que