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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Instituto Rio Branco. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Internacional Privado, especificamente sobre Direito Comercial Internacional e Lex Mercatoria.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue (C ou E) o próximo item, à luz dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da jurisprudência de seu Órgão de Apelação.
Os membros da OMC são livres para adotar, em suas
legislações nacionais, níveis de proteção de direitos de
propriedade intelectual mais elevados que aqueles requeridos
pelo Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade
Intelectual relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS), desde
que tal proteção não contrarie os dispositivos desse mesmo
Acordo.