Questões

foram recepcionados no Brasil pela ratificação do tratado que criou os Incoterms 2000 e seu protocolo opcional de 2010.

foram publicados pela Câmara de Comércio Internacional (CCI) e são um exemplo da Nova Lex Mercatoria.

têm força normativa porque a Câmara de Comércio Internacional é uma organização internacional.

estão previstos na Convenção de Viena sobre compra e venda internacional de mercadorias de 1980.

são destinados especificamente a contratos celebrados fora do país.

somente Estados, reconhecidos como membros da Organização das Nações Unidas, podem pleitear sua participação como membros da OMC.

a acessão da China à OMC somente se efetivará a partir de 2016, quando aquele país estará obrigado a adotar mecanismo de câmbio flutuante.

o Mecanismo de Exame de Políticas Comerciais é obrigatório para todos os membros, inclusive para os países de menor desenvolvimento relativo.

qualquer Membro da OMC poderá propor a alteração das disposições dos acordos da Rodada Uruguai.

os Acordos Comerciais Plurilaterais são obrigatórios para todos os membros, inclusive para aqueles que acederam posteriormente a 1995.

mediação.

votação.

arbitragem.

consenso.

referendo.

poderá decidir apenas sobre os danos materiais comprovados, por serem direitos patrimoniais.

tem competência para determinar a responsabilidade pelo dano, pois estão presentes todos os requisitos previstos na lei brasileira.

não poderá dispor sobre a responsabilidade ambiental das partes, por não ser matéria arbitrável.

deverá proferir o laudo em português para que o mesmo seja passível de execução no Brasil.

não poderá decidir a questão, porque a cláusula arbitral é nula.

apenas a assertiva II está correta;

apenas as assertivas I, IV e V estão corretas;

apenas as assertivas III e IV estão corretas.

apenas as assertivas I e II estão corretas;

apenas as assertivas I e V estão corretas;

O cumprimento da carta rogatória poderá ocasionar o reembolso de taxas ou custas de qualquer natureza. 

A carta rogatória será cumprida ainda que a pessoa em causa invoque um impedimento legal que a impeça de depor, estabelecida conforme a lei do Estado requerido.

A Convenção visa facilitar a transmissão e o cumprimento de cartas rogatórias para a obtenção de provas, inclusive aquelas que não sejam destinadas a ser utilizadas em processo judicial já iniciado ou que se pretenda iniciar.

Entre os requisitos estabelecidos pela Convenção estão a legalização da carta rogatória e a exigência de que esta especifique as provas a serem obtidas ou outros documentos judiciais a serem cumpridos.

É possível que as provas sejam colhidas por agentes diplomáticos e consulares.

( ) visa a afastar pleitos de indenização por danos decorrentes de investimentos desvantajosos no âmbito do contrato.

( ) é o mesmo que cláusula de estabilização contratual;

( ) visa a afastar o direito de outros Estados à proteção de seus nacionais e das empresas de sua nacionalidade em tudo que decorrer da aplicação do contrato;

( ) estipula que os investimentos de empresas estrangeiras não poderao ser retirados do territorio do Estado que as contratar;

CERTO

ERRADO

estabelecem a submissão obrigatória do contrato à arbitragem junto à Câmara de Comércio Internacional de Paris.

não integram o contrato, pois o Brasil não ratificou a Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

são aplicáveis ao contrato, subsidiariamente, para determinar a lei aplicável e o foro do contrato no silêncio das partes.

são parte integrante do contrato, pois estão previstos em normas imperativas do Tratado de Paris, do qual o Brasil é parte.

integram o contrato, como cláusulas contratuais padronizadas, desde que as partes especifiquem que o contrato se regerá pelos INCOTERMS 2000 da CCI.

ERRADO

CERTO