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457941200563802
Ano: 2022Banca: IADESOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Direito Comercial Internacional e Lex Mercatoria

Considerando as normas e os procedimentos acordados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Mercosul, assim como a jurisprudência dos respectivos mecanismos de solução de controvérsias, julgue (C ou E) o item a seguir. 


Opiniões consultivas são solicitações que Estados-partes podem dirigir ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul. De igual maneira, o Órgão de Apelação da OMC possui competência para apreciar opiniões consultivas a ele encaminhadas por Estados-membros dessa organização. 

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457941201990081
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Direito Comercial Internacional e Lex Mercatoria

Julgue (C ou E) o próximo item, à luz dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da jurisprudência de seu Órgão de Apelação.

Conforme o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC, são classificados como subsídios proibidos apenas aqueles vinculados a desempenho exportador e ao uso preferencial de produtos nacionais em detrimento de produtos estrangeiros.

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3

457941200883831
Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Direito Comercial Internacional e Lex Mercatoria
Ao pedir uma proposta para importação de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), o fornecedor indica o preço do produto em dólares norte-americanos, FOB no porto de embarque a ser indicado pela compradora.
Em uma compra e venda FOB, segundo os Incoterms, o(a)
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4

457941200211426
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BACENDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Direito Comercial Internacional e Lex Mercatoria
Em relação ao Tratado de Montevidéo, de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), assinale a opção correta.

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457941201163667
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ESDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Direito Comercial Internacional e Lex Mercatoria
O processo decisório preferencial, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), ocorre por:
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6

457941201461064
Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Arbitragem Internacional: Homologação de Sentenças Arbitrais Estrangeiras | Direito Comercial Internacional e Lex Mercatoria
Empresas brasileiras firmam contratos de fornecimento de gás natural, proveniente da Bolívia. Tais contratos estabelecem um determinado valor pelo metro cúbico fornecido e os parâmetros para reajuste de preço. Em um determinado momento, as empresas brasileiras foram notificadas oficialmente de que os valores devidos pelo gás natural sofreriam uma majoração acima dos limites previstos no contrato.
As empresas que não concordassem com o novo valor a pagar poderiam solucionar a disputa por arbitragem junto ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul ?
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7

457941200800791
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Direito Comercial Internacional e Lex Mercatoria
Em relação a OMC e a proteção do trabalho desenvolvido no comércio internacional, é correto afirmar:
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8

457941200778473
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Direito Internacional Privado | Teoria Geral das Obrigações | Direito Comercial Internacional e Lex Mercatoria
O Brasil adquiriu grande quantidade de determinado produto de uma empresa chilena, visando equilibrar os preços desse produto no mercado interno brasileiro. Por motivos orçamentários, o pagamento foi efetuado fora do período estipulado, tendo resultado em uma dívida em dólares. Após tais fatos, a empresa chilena propôs ação de indenização contra o Estado brasileiro.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Nesse caso, a flexibilização da avença contratual será admitida se houver a previsão da hardship clause.
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9

457941200492685
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Direito Comercial Internacional e Lex Mercatoria
Considere que haja controvérsia entre determinado país que se posicionou contrário à política de outro Estado de concessão de subsídios à exportação de produtos automobilísticos. A respeito desse caso, assinale a opção correta considerando as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) bem como as fases do processo decisório desse organismo.
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10

457941201443909
Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Arbitragem Internacional: Homologação de Sentenças Arbitrais Estrangeiras | Direito Comercial Internacional e Lex Mercatoria
A cláusula arbitral de um contrato de fornecimento de óleo cru estabelece que todas as controvérsias entre as partes serão resolvidas por arbitragem, segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional (CCI). Na negociação, a fornecedora, empresa norueguesa, concordou que a sede da arbitragem fosse o Brasil, muito embora o idioma escolhido fosse o inglês. Como contrapartida, incluiu, entre as controvérsias a serem decididas por arbitragem, a determinação da responsabilidade por danos ambientais resultantes do manuseio e da descarga no terminal.
Na eventualidade de um acidente ambiental, o Tribunal Arbitral a ser constituído no Brasil
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