De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando...

Leia o texto a seguir. É assente na doutrina que a “forma” compreende um dos elementos que serve de pressuposto do ato administrativo e diz respeito a...

De acordo com a teoria sobre a legitimidade dos atos administrativos,

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolv...

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e estabel...

O Artigo 116 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, trata dos deveres dos servidores federais. É dever do servidor público:

Para o planejamento e execução de uma licitação, é fundamental que o órgão público elabore documentos que detalhem suas necessidades de forma clara e ...