A prefeitura de determinado município inscreveu o ...

Q: A prefeitura de determinado município inscreveu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na dívida ativa, em razão de dividas de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) já

A) o INSS será beneficiado pela imunidade tributária, porém tal beneficio não se estenderá aos inquilinos dos seus imóveis, motivo por que o municipio deverá redirecionar a cobrança do crédito tributário aos locatários. | B) O INSS não faz jus ao beneficio da imunidade tributária no caso, pois os imóveis estavam alugados para particulares. | C) O INSS somente possui imunidade tributária em relação aos imóveis diretamente empregados na sua atividade fim ou nas atividades dela decorrentes, portanto, no caso de imóveis alugados a título de investimento, a entidade se submeterá às mesmas regras tributárias aplicáveis aos demais proprietários, | D) O INSS será beneficiado pela imunidade tributária, desde que o valor dos aluguéis esteja sendo aplicado nas atividades para as quais a autarquia foi constituída. | E) O INSS será beneficiado pela imunidade tributária, independentemente da destinação dada aos valores dos aluguéis, sendo suficiente o ingresso dos valores nos cofres públicos.

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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária Recíproca

A prefeitura de determinado município inscreveu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na dívida ativa, em razão de dividas de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) já vencidas e não pagas. O município alegou que os imóveis em questão, de propriedade da autarquia, estavam alugados a terceiros, pessoas físicas, as quais não haviam efetuado o pagamento, e que, por essa razão, a entidade deveria responder pelo débito, na qualidade de proprietária do imóvel.

Acerca da situação hipotética precedente, assinale a opção correta à luz da jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF).

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