A prefeitura de determinado município inscreveu o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na dívida ativa, em
razão de dividas de imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana (IPTU) já vencidas e não pagas. O município
alegou que os imóveis em questão, de propriedade da autarquia,
estavam alugados a terceiros, pessoas físicas, as quais não
haviam efetuado o pagamento, e que, por essa razão, a entidade
deveria responder pelo débito, na qualidade de proprietária do
imóvel.
Acerca da situação hipotética precedente, assinale a opção
correta à luz da jurisprudência majoritária e atual do Supremo
Tribunal Federal (STF).