De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que rege o proc...

Q: De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, caso a Administração deixe de decidir um processo dentro do prazo legal, ocorre:

A) A prorrogação ilimitada do prazo para decisão, desde que a autoridade informe a motivação em termo simplificado. | B) O deferimento automático do pedido formulado pelo interessado, sem necessidade de manifestação posterior da autoridade competente. | C) A possibilidade de o interessado executar, por conta própria, o objeto do requerimento, suprindo a omissão da Administração. | D) O direito de o interessado instar a autoridade a decidir ou recorrer a instância superior, sem que isso implique deferimento tácito ou decisão favorável automática.

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Ano: 2025Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de João Alfredo - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, caso a Administração deixe de decidir um processo dentro do prazo legal, ocorre:

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