Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201152681De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, caso a...1457941201152681Ano: 2025Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de João Alfredo - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, caso a Administração deixe de decidir um processo dentro do prazo legal, ocorre:AA prorrogação ilimitada do prazo para decisão, desde que a autoridade informe a motivação em termo simplificado.BO deferimento automático do pedido formulado pelo interessado, sem necessidade de manifestação posterior da autoridade competente.CA possibilidade de o interessado executar, por conta própria, o objeto do requerimento, suprindo a omissão da Administração.DO direito de o interessado instar a autoridade a decidir ou recorrer a instância superior, sem que isso implique deferimento tácito ou decisão favorável automática. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200044308Direito AdministrativoLeia as afirmativas a seguir: I. À luz da lei nº 8.987/95, os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas dos serviços objetos de c...Questão 457941200577073Direito AdministrativoAnalise as informações a seguir: I. Os crimes definidos na lei de licitações, mesmo que o crime não tenha sido consumado, sujeitam os seus autores, qu...Questão 457941200649018Direito AdministrativoLeia as afirmativas a seguir: I. Não deve o servidor público municipal exercer as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, ainda que sua atu...Questão 457941200695796Direito AdministrativoO município Alfa terceirizou serviços de limpeza por meio de empresa privada, que suspendeu o pagamento de salários por dificuldades financeiras, gera...Questão 457941201203919Direito AdministrativoUma servidora efetiva, após cinco anos de exercício, solicita afastamento para capacitação, a fim de aprimorar conhecimentos na área de recursos human...Questão 457941201686897Direito AdministrativoLeia as afirmativas a seguir: I. É vedado ao servidor público que exerce o cargo de Vigilante manter-se atualizado com as instruções, as normas de ser...Questão 457941201774250Direito AdministrativoA previdência social pública envolve recolhimentos periódicos, visando cobrir riscos como doença, maternidade e aposentadoria. Assinale a alternativa ...Questão 457941202031586Direito AdministrativoAnalise as informações a seguir: I. À luz da lei de improbidade administrativa, qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa compete...Questão 457941202062788Direito AdministrativoLeia as afirmativas a seguir: I. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os cri...Questão 457941202066327Direito AdministrativoLeia as afirmativas a seguir: I. A administração pública direta dos municípios não deve obedecer ao princípio da eficiência. II. Na determinação do re...