Entende-se por Responsabilidade Civil do
Estado (ou da Administração) como sendo a
obrigação legal da Fazenda Pública de
ressarcir terceiros pelos danos patrimoniais
que lhe foram causados por atos comissivos
ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou
ilícitos dos agentes públicos, no desempenho
de suas funções ou a pretexto de exercê-las.
Sobre este assunto, analise as afirmativas
abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Responsabilidade Civil é a obrigação em que
o sujeito ativo pode exigir o pagamento de
indenização do passivo por ter sofrido prejuízo
imputado a este último. Classifica-se como
obrigação não negocial, porque sua
constituição não deriva de negócio jurídico, isto
é, de manifestação de vontade das partes
(contrato) ou de uma delas (ato unilateral).
( ) Sob a guarda da lei, é inadmissível no atual Estado
Democrático de Direito que o ente estatal seja
isento diante de atos lesivos à esfera do patrimônio
e/ou a moral de seus particulares.
( ) A Teoria da Responsabilidade Civil objetiva foi
adotada aos casos em que ocorre a ação do
Estado, ou seja, comportamento comissivo de
um agente público.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo: