De acordo com o Art. 4° da Lei nº 8.142/1990, para...

Q: De acordo com o Art. 4° da Lei nº 8.142/1990, para que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal recebam os recursos previstos no Art. 3° desta lei, é necessário que atendam a determinados requis

A) III apenas. | B) I e III apenas. | C) I, II e III. | D) II e III apenas. | E) I e II apenas.

457941201153406

Ano: 2025Banca: IDCAPOrganização: SESA-BADisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Único de Saúde (SUS)

De acordo com o Art. 4° da Lei nº 8.142/1990, para que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal recebam os recursos previstos no Art. 3° desta lei, é necessário que atendam a determinados requisitos. Nesse contexto, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I.Fundo de Saúde.

II.Plano de saúde.

III.Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

É CORRETO o que se afirma em:

Gabarito comentado

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