Julgue os itens a seguir de acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a
interpretação e integração da legislação tributária.
I. A autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar da equidade na
ausência de disposição expressa sobre a interpretação, desde que obedecida a seguinte ordem: analogia,
os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, e por fim a equidade;
II. O emprego da analogia na interpretação e integração da legislação tributária poderá resultar na
exigência de tributo não previsto em lei;
III. A legislação tributária que disponha sobre dispensa de cumprimento de obrigações acessórias
nunca poderá ser interpretada de forma literal;
IV. O emprego da equidade na interpretação e integração da legislação tributária não poderá resultar
na dispensa do pagamento de tributo devido.
Dos itens acima: