Considere o texto a seguir, referente a uma lei orçamentária
hipotética.
Lei nº 2.307, de 13 de janeiro de 2023
Ementa: Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de
Renascer das Cinzas para o exercício financeiro de 2023,
estabelece a programação financeira do exercício e autoriza a
realização de operações de crédito para as finalidades
especificadas.
Esse trecho indica que foi desrespeitado o seguinte princípio
orçamentário: