A incidência da regra jurídica sancionatória sobre a conduta de um ...
🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Câmara dos Deputados📚 Direito Penal
#Ilicitude#Noções Gerais de Ilicitude
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Câmara dos Deputados. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Ilicitude, Noções Gerais de Ilicitude.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O comportamento humano em sociedade se orienta pelas normas éticas do “dever ser”. As normas éticas mais relevantes para regular o comportamento individual e social do homem são as da religião, da moral e do direito. Entre elas, destacam-se as do direito, ciência ética de maior importância, dado o seu alcance e conteúdo sancionatório. Dessa forma, o direito possui um poder coercitivo, com penalidades ou sanções legalmente fixadas contra o autor do ato ilícito, o que não se verifica com tanta intensidade nas demais ciências éticas, nas quais a reprovabilidade social é menor ou, ainda, praticamente irrelevante. Por fim, para aplicação da pena, é necessária a realização de um juízo de valor.
Roberto Senise Lisboa. V.1. Teoria geral do direito civil. In: Manual de direito civil. 5 ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 2-3 (com adaptações).
Tendo as ideias explanadas no texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte , relativo a noções gerais do direito civil.
A incidência da regra jurídica sancionatória sobre a conduta de um sujeito dispensa a realização de um juízo de valor acerca da ilicitude do fato.