E certo afirmar:
I. Tem-se para o crime de peculato a ação penal pública
incondicionada, sendo relevante a sua natureza
dolosa ou culposa, podendo, portanto, trata-se de
ação penal pública condicionada.
II. Promover no registro civil a inscrição de nascimento
inexistente, nos termos do Código Penal se constitui
em crime com pena prevista de reclusão com o seu
mínimo e máximo fixados entre dois e seis anos.
III. Prevaricação é o ato de solicitar ou receber, para si
ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que
fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão
dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal
vantagem.
IV. O crime de peculato, recepcionado pelo Código
Penal, apresenta as seguintes figuras típicas: a)
peculato-apropriação; b) peculato-desvio; c)
peculato-furto; d) peculato-culposo.
Analisando as proposições, pode-se afirmar: