Assinale a alternativa correta.

Q: Assinale a alternativa correta.

A) A falência de instituições financeiras e de entidades fechadas de previdência complementar poderá ser requerida pelo liquidante, mediante autorização do órgão estatal competente, devido ao tipo de atividade empresarial realizado por aquelas. | B) As cédulas pignoratícias e as notas de crédito industrial, tendo em vista as garantias que se encontram presentes nos referidos títulos de crédito, estão sujeitas à classificação na ordem legal como créditos com privilégio especial. | C) O falido perde o poder de administração e disponibilidade dos bens da massa com a decretação da falência, razão pela qual os negócios jurídicos realizados após este termo por aquele em nome da empresa falida são ineficazes de forma absoluta. | D) O crédito referente à contribuição do empregador devido ao Instituto Nacional de Seguridade Social é passível de ser exigido mediante ação de restituição na falência, tratando-se aquele de extraconcursal. | E) O contrato de compra e venda de imóvel adquirido por empresa de incorporação civil, cuja falência foi decretada, é passível de cumprimento, pois a quebra não é causa de rescisão contratual dos negócios jurídicos bilaterais, mesmo que exista cláusula resolutiva a esse respeito no referido pacto.

457941201154140

Ano: 2011Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência

Assinale a alternativa correta.

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