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Nos artigos 39º e 40º da Lei 13.146/2015 há menção ao Direito à Assistência Social. Considerando tal legislação, assinal...

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457941201154155
Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: RECIPREV - PEDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção Social Integral | Assistência a Pessoas com Deficiência
Nos artigos 39º e 40º da Lei 13.146/2015 há menção ao Direito à Assistência Social. Considerando tal legislação, assinale a alternativa correta.
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