Segundo a Lei n.º 12.529/2011 , que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), cabe à Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo.·

distribuir, por sorteio, os processos aos conselheiros.

representar o CADE judicialmente e extrajudicialmente.

emitir votos nos processos encaminhados ao Tribunal do CADE.

decidir, em instância final, sobre a existência de infração à ordem econômica.

Segundo a Lei n.º 12.529/2011 , que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), cabe à Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

A) decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo.· | B) distribuir, por sorteio, os processos aos conselheiros. | C) representar o CADE judicialmente e extrajudicialmente. | D) emitir votos nos processos encaminhados ao Tribunal do CADE. | E) decidir, em instância final, sobre a existência de infração à ordem econômica.

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Questão 457941200282469Direito Econômico

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Questão 457941201278822Direito Econômico

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Questão 457941201869467Direito Econômico

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Questão 457941202020668Direito Econômico

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