A sociedade empresária K. Lote Ltda. foi contratada pelo Município
de Macaé para prestar serviços contínuos com dedicação exclusiva
de mão de obra.
No entanto, a ouvidoria do Município recebeu uma denúncia de
que a contratada não estava recolhendo os encargos trabalhistas
e previdenciários devidos.
Posteriormente, verificou-se que o cumprimento dessas
obrigações pela sociedade empresária não foi objeto de
fiscalização pelo servidor designado como fiscal do pacto firmado
entre aquela sociedade e o Município de Macaé.
Considerando o disposto na situação hipotética, à luz das
disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração responderá subsidiariamente pelos encargos
trabalhistas, independentemente de falha na fiscalização do
cumprimento das obrigações do contratado.
II. A Administração não poderá efetuar diretamente o
pagamento das verbas trabalhistas devidas pelo contratado.
III. A Administração responderá solidariamente pelos encargos
previdenciários, se comprovada falha na fiscalização do
cumprimento das obrigações do contratado.
Está correto o que se afirma em