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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CNPQ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Crimes contra a Privacidade de Informações.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), julgue o item a seguir.
Multa financeira e atuação em trabalhos sociais são as penas
previstas para interrupção ou perturbação de serviço de
informação de utilidade pública.