No que concerne aos atos administrativos em espéci...

Q: No que concerne aos atos administrativos em espécie, assinale a alternativa que corresponde ao conceito de atos administrativos enunciativos:

A) são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado. Dentre os atos mais comuns desta espécie merecem menção as certidões, os atestados e os pareceres administrativos | B) são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São provimentos, determinações ou esclarecimentos que se endereçam aos servidores públicos a fim de orientá-los no desempenho de suas atribuições | C) são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários | D) são os que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens ou serviços públicos. Visam punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração

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Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: CGE-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos

No que concerne aos atos administrativos em espécie, assinale a alternativa que corresponde ao conceito de atos administrativos enunciativos:

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