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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CFP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Despesa Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca da Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
A abertura de crédito adicional extraordinário depende de prévia autorização do Poder Legislativo, contudo não está sujeita à indicação da fonte de custeio.