No que concerne à Lei do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Lei nº 9,784, de 29 de jane...

enquanto a competência para decidir os recursos administrativos é indelegável, a competência para edição de atos de caráter normativo é delegável. 

ihexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo de força maior.  

são deveres do administrado perante a Administração: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agir de modo temerário; e prestar as informações úteis ao êxito de seu pleito em linguagem técnico-jurídica. 

as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, a qual não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida. 

a interpretação da norma administrativa deve garantir o fim público a que se destina, ademais a aplicação retroativa da nova interpretação somente é autorizada para beneficiar o administrado.