De acordo com a Portaria no 746/2011, em conformidade com a Lei nº ...
🏢 FCC🎯 MANAUSPREV📚 Direito Previdenciário
#Regime Próprio de Previdência Social
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para MANAUSPREV. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Previdenciário, especificamente sobre Regime Próprio de Previdência Social.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Portaria no
746/2011, em conformidade
com a Lei nº 9.717/1998, de que trata a Portaria Conjunta
STN/SOF nº 02/2010, o aporte para cobertura do déficit
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social − RPPS
instituído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deverá observar:
I. a caracterização como despesa orçamentária com
aportes destinados, exclusivamente, à cobertura do
déficit atuarial do RPPS conforme plano de amortização
estabelecido em lei específica do respectivo
ente federativo.
II. a aplicação em conformidade com as normas vigentes,
no mínimo, por 2 anos.
III. o controle separadamente dos demais recursos de
forma a evidenciar a vinculação para qual foram
instituídos.