Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201154741A respeito do Direito de Petição, assinale a alternativa correta.1457941201154741Ano: 2014Banca: CAIP-IMESOrganização: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisA respeito do Direito de Petição, assinale a alternativa correta. AO Direito de Petição e o direito de aquisição de certidões em repartição pública integram o conjunto de direitos e garantias presente na Carta Magna, da qual não podem ser retirados sequer por emenda constitucional. BO direito de petição impõe, para o seu exercício regular, de capacidade postulatória específica, razão pela qual deve ser empreendido através de advogado regularmente constituído. CA Constituição Federal possibilita, como desdobramento do Direito de Petição, a obtenção, por qualquer pessoa, de certidões em repartições e órgãos públicos, desde que voltada ao interesse do requerente ou de terceiros. DAssegura-se a todos, dependendo do prévio recolhimento de tarifas, a obtenção de certidão em repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200563867Direito ConstitucionalApresenta-se como condição de elegibilidade a idade mínima de:Questão 457941200616443Direito ConstitucionalSão privativos de brasileiro nato, dentre outros, os cargos:Questão 457941200703388Direito ConstitucionalA adoção internacional de acordo com o artigo 51 - inciso IlI - parágrafo 3º do ECA, pressupõe:Questão 457941200786350Direito ConstitucionalDe acordo com a Lei n° 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ...Questão 457941201052669Direito ConstitucionalOs objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil são: I- construir uma sociedade livre, justa e solidária. II- garantir o desenvolvimento i...Questão 457941201055803Direito ConstitucionalLeia o enunciado e assinale a alternativa correta. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Dis...Questão 457941201165479Direito ConstitucionalLeia e analise as assertivas abaixo e responda: I- Constituem – se no estado federal clássico duas esferas governamentais que atuam sobre a mesma popu...Questão 457941201243819Direito ConstitucionalAssinale a resposta correta. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:Questão 457941201356707Direito ConstitucionalEm relação às ações que figuram como remédios previstos na Constituição Federal de 1988, aptos para resguardar os direitos dos cidadãos diante da ileg...Questão 457941201905485Direito ConstitucionalConfigura hipótese de ilegalidade de coação, apta a admitir a impetração de “habeas corpus”: