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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Agências Reguladoras.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item subsecutivo.
A criação e a extinção de uma agência reguladora é efetivada
por meio de decreto privativo do chefe do Poder Executivo.