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À luz das normas constitucionais sobre as limitações do poder de tributar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
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O tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia denomina-se
Considere as seguintes afirmações: I. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir contribuições de intervenção no do...
De acordo com a ordem constitucional vigente e com o Código Tributário Nacional, a instituição de empréstimos compulsórios
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Nos termos da Constituição Federal, após a EC nº 132, de 2023, e considerando a interpretação preconizada na jurisprudência vinculante do Supremo Trib...
À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alteração do prazo de recolhimento de contribuição social incide...