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No que diz respeito ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Ed...

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457941201155351
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 14.113/2020 - FUNDEB | Lei nº 11.494/2007 - FUNDEB [Revogada]

No que diz respeito ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e às fontes de financiamento da educação, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.113/2020. 


Parte dos recursos recebidos por meio do FUNDEB pode ser utilizada no primeiro quadrimestre do exercício seguinte ao do seu recebimento, mediante abertura de crédito adicional. 

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