Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941201155535Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até 12 (doze) anos de idade incom...1457941201155535Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Cerquilho - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades | Justiça da Infância e Juventude | SINASE | Medidas Socioeducativas | Acesso à Justiça para Crianças e AdolescentesPara os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade, masAo juiz poderá alterar essa definição legal, desde que seja para beneficiar a criança ou o adolescente infrator.Bo Estatuto poderá ser aplicado, independentemente da idade, ao adulto que cometer ato infracional considerado grave.Cessas regras legais poderão ser afastadas pela Justiça da Infância e da Juventude quando se tratar de casos de grande repercussão que demandem tratamento diferenciado.Daplica-se, excepcionalmente, o Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, nos casos expressos em lei.Eas medidas socioeducativas não se submetem a essa regra quando tiverem por escopo garantir a proteção do seu destinatário. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200197882Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Marcos, adolescente de 15 anos, roubou a bolsa e o celular de uma moça que caminhava pelo centro da cidade. Pego em flagrante, foi encaminhado para a ...Questão 457941200704568Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Analise as assertivas seguintes.O Ministério Público pode participar, como membro efetivo, dos Conselhos de Defesa da Criança e do Adolescente PORQUE ...Questão 457941200812438Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação ao Estatuto do Adolescente e da Criança, assinale a alternativa correta.Questão 457941200978392Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Assinale a alternativa correta quanto à adoção,segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.Questão 457941201113566Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme o art. 18-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos...Questão 457941201420668Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme o art. 4º da Lei Federal nº 8.069/1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em...Questão 457941201437471Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Acerca da política de atendimento prevista no Estatuto da Criança e do adolescente, assinale a alternativa correta.Questão 457941201648974Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Assinale a alternativa correta.Questão 457941201878184Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Visando a proteção infantil, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados aQuestão 457941201893290Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No tocante à fiscalização e ao monitoramento das medidas socioeducativas, o Conselho Tutelar