Sabe-se que a Lei Municipal nº 5.247/1991 instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Campos dos
Goytacazes. Tomando como base somente a referida normativa, assinale a afirmativa correta.
A Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período
improrrogável de doze meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo.
B Exercício é o efetivo desempenho das atividades do cargo; o prazo para o funcionário entrar em exercício é de quinze dias
corridos, contados da posse. O não cumprimento deste prazo resultará em exoneração.
C São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público; tais servidores
estáveis só perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo
em que lhe seja assegurada ampla defesa.
D Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que
tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica; se julgado incapaz para o serviço público
o funcionário será aposentado.
E O chefe imediato do funcionário em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, noventa dias antes do término
do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos avaliados para o desempenho do cargo.