Sabe-se que a Lei Municipal nº 5.247/1991 institui...

Q: Sabe-se que a Lei Municipal nº 5.247/1991 instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Campos dos Goytacazes. Tomando como base somente a referida normativa, assinale a afirma

A) Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período improrrogável de doze meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo. | B) Exercício é o efetivo desempenho das atividades do cargo; o prazo para o funcionário entrar em exercício é de quinze dias corridos, contados da posse. O não cumprimento deste prazo resultará em exoneração. | C) São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público; tais servidores estáveis só perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. | D) Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica; se julgado incapaz para o serviço público o funcionário será aposentado. | E) O chefe imediato do funcionário em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, noventa dias antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos avaliados para o desempenho do cargo.

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes

Sabe-se que a Lei Municipal nº 5.247/1991 instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Campos dos Goytacazes. Tomando como base somente a referida normativa, assinale a afirmativa correta.

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