Instituído pela Lei Complementar n.º 200/2023, o r...

Q: Instituído pela Lei Complementar n.º 200/2023, o regime fiscal sustentável (RFS)

A) prevê que o equilíbrio das contas públicas seja automaticamente mantido por meio da arrecadação tributária e do crescimento econômico, o que dispensa a necessidade de ajustes fiscais. | B) tem como único objetivo a manutenção de superávit primário em todos os exercícios financeiros. | C) permite o crescimento ilimitado das despesas públicas caso a arrecadação supere as metas estabelecidas. | D) estabelece um limite fixo e inalterável para as despesas primárias do governo. | E) estabelece que o crescimento real dos limites da despesa primária poderá variar de 0,6% a 2,5% ao ano.

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Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AEBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública

Instituído pela Lei Complementar n.º 200/2023, o regime fiscal sustentável (RFS)

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