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  4. Questão 457941201156043

Acerca do novo regime para a exploração de portos e instalações por...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 AGU📚 Legislação Federal
#Regulamentação da Lei 12.815/2013 - Exploração de Portos

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para AGU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Regulamentação da Lei 12.815/2013 - Exploração de Portos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201156043
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Lei 12.815/2013 - Exploração de Portos
Acerca do novo regime para a exploração de portos e instalações portuárias previsto na Lei n.º 12.815/2013, julgue o item abaixo.

A exploração indireta de porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público, mas a exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização, nos termos dispostos na lei
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