De acordo com a Lei nº 9.873/1999, que estabelece ...

Q: De acordo com a Lei nº 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências, assinale a alte

A) Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. | B) Interrompe-se a prescrição da ação punitiva pelo protesto judicial. | C) O procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, será arquivado provisoriamente, sendo a autoridade julgadora notificada em dar prosseguimento ao procedimento administrativo no prazo previsto na referida Lei, sob pena de destituição do cargo. | D) Suspende-se a prescrição da ação punitiva pela decisão condenatória contestável. | E) Não se aplica o prazo de prescrição previsto na lei penal ainda que o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime.

457941201156114

Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Controle da Gestão Pública

De acordo com a Lei nº 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

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