Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201156114De acordo com a Lei nº 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administraç...1457941201156114Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Controle da Gestão PúblicaDe acordo com a Lei nº 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.APrescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.BInterrompe-se a prescrição da ação punitiva pelo protesto judicial.CO procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, será arquivado provisoriamente, sendo a autoridade julgadora notificada em dar prosseguimento ao procedimento administrativo no prazo previsto na referida Lei, sob pena de destituição do cargo.DSuspende-se a prescrição da ação punitiva pela decisão condenatória contestável.ENão se aplica o prazo de prescrição previsto na lei penal ainda que o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200244638Direito AdministrativoQuanto aos procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração...Questão 457941200272969Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos não deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quandoQuestão 457941200855484Direito AdministrativoA respeito da Lei nº 9.784/1999, é(são) dever(es) do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I. não a...Questão 457941201024752Direito AdministrativoSobre as licenças concedidas ao servidor público, de que trata a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.Questão 457941201321461Direito AdministrativoSobre os bens públicos, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201386196Direito AdministrativoSobre a execução dos contratos, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, analise as assertivas abaixo. I. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remov...Questão 457941201556479Direito AdministrativoEm relação à Administração Direta e à Indireta, analise as assertivas abaixo.I. Administração indireta é aquela que se constitui dos serviços integrad...Questão 457941201909632Direito AdministrativoSobre as responsabilidades do servidor público, segundo a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta. I. A responsabilidade civil decorre de at...Questão 457941201982143Direito AdministrativoSobre tombamento, analise as assertivas abaixo. I. O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício. II. A c...Questão 457941201999668Direito AdministrativoOs agentes públicos podem estar assim divididos: