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Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos para coibi...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 CNMP📚 Direito Processual Penal
#Lei Maria da Penha

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CNMP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201156148
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNMPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue o item a seguir. 


A prática de violência física e sexual contra a mulher encontra sanções no âmbito do ordenamento jurídico nacional, mas a prática de violência patrimonial não encontra sanções no âmbito do ordenamento jurídico nacional.

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