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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Ibest no concurso para SEJUS-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Lei nº 13.431/2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando a Lei Federal n.º 13.431/2017, que trata do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, julgue o item.
Denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes deverão ser encaminhadas ao Conselho Tutelar, para aplicação de medidas de proteção.