A República Federativa do Brasil rege-se nas suas ...

Q: A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. Dessa forma, os tratados e convenções internacionais sobre

A) pelo Senado Federal, em único turno de votação, por metade dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias após a sanção presidencial. | B) e assinados pelos representantes diplomáticos do Brasil serão incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro como leis complementares à Constituição. | C) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. | D) e assinados pelos representantes diplomáticos do Brasil serão incorporados ao ordenamento jurídico como emendas constitucionais. | E) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Ano: 2013Banca: FCCOrganização: PGE-BADisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Fontes do Direito Internacional: Tratados | Conceito e Formalidades dos Tratados

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. Dessa forma, os tratados e
convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados

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A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internac...

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internac...