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O Fisco municipal de Currais Novos realizou o lançamento do imposto...

📅 2017🏢 COMPERVE - UFRN🎯 Câmara de Currais Novos - RN📚 Direito Tributário
#Panorama das Ações Fiscais#Cobrança Judicial de Tributos#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários#Embargos à Execução Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca COMPERVE - UFRN no concurso para Câmara de Currais Novos - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Panorama das Ações Fiscais, Cobrança Judicial de Tributos, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Embargos à Execução Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201157014
Ano: 2017Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Câmara de Currais Novos - RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Embargos à Execução Fiscal
O Fisco municipal de Currais Novos realizou o lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), em razão de serviços de informática prestados pela empresa “A” à empresa “B”. Foi aplicada a alíquota de 5% sobre o valor dos serviços, o que resultou no débito de R$ 10.000,00. Os dirigentes da empresa “A” entendem indevido o lançamento tributário e anseiam por medida que suspenda a exigibilidade do crédito tributário em sede de execução fiscal. Nesse caso, a execução fiscal pode ser suspensa a partir
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