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Conforme a Lei Federal n° 9.394/96, art. 12, notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresen...

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457941201157031
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Francisco Morato - SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
Conforme a Lei Federal n° 9.394/96, art. 12, notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei é uma incumbência dos
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