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A inalienabilidade dos bens públicos significa que:
Determine o procedimento adequado no tratamento de informações sigilosas referentes a propostas comerciais durante a fase interna de um processo licit...
A desafetação de um bem público:
Conforme a Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo máximo para a vigência dos contratos de serviços contínuos, incluindo suas prorrogações?
Segundo a Lei nº 14.133/2021, qual é a regra geral para o critério de julgamento das propostas em uma licitação?
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é a função do agente de contratação na gestão de contratos administrativos?
Classifique o ato administrativo discricionário quanto à extensão de liberdade conferida à Administração Pública:
Determine as ações necessárias para o recebimento definitivo de serviços continuados ao término do período contratual:
De acordo com o Art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
Considerando o silêncio no direito administrativo, é correto afirmar que: