A responsabilidade civil do Estado por atos dos seus agentes é:

A desafetação de um bem público:

Conforme a Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo máximo para a vigência dos contratos de serviços contínuos, incluindo suas prorrogações?

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é a função do agente de contratação na gestão de contratos administrativos?

Classifique o ato administrativo discricionário quanto à extensão de liberdade conferida à Administração Pública:

Determine as ações necessárias para o recebimento definitivo de serviços continuados ao término do período contratual:

Considerando o silêncio no direito administrativo, é correto afirmar que: