Segundo a Lei 14.133/21, concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obr...

No cabeçalho do artigo 37 da CRFB, estão listados os princípios que regem a Administração, como listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. A...

Constitui atributo do ato administrativo a

Em um cenário hipotético, um servidor público, ao analisar um processo de licitação para a compra de materiais de escritório, decide favorecer a propo...

O Art. 2º da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, estabelece que “os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que s...

Para os fins da Lei 9.784/99, consideram-se: I. entidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Admi...

Em relação à revogação, analise as afirmativas a seguir: I. É o ato administrativo discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, po...

São considerados atos de improbidade administrativa uma série de condutas dolosas previstas pelo legislador. O dolo presente no ato ímprobo é caracter...

Considere as afirmativas relacionadas ao Poder Vinculado e sua aplicação prática pela Administração Pública, marque V para as verdadeiras e F para as ...

Como o princípio da publicidade impacta a administração pública conforme o art. 37 da Constituição Federal?

Refere-se ao dever da Administração de obedecer à lei em uma situação em que ela só tem essa opção. Trata-se do poder