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Para fins de controle das despesas decorrentes dos contratos, a legislação aplicável confere ao órgão público contratante competência exclusiva para r...

Com referência ao processo administrativo, o requisito mínimo de idade que confere à parte interessada prioridade de tramitação é de

Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos.A lei estabelece todos os critérios e condições de realização do ato vinculado, sem dei...

Acerca dos controles interno e externo, julgue o item subsecutivo. O sistema de controle externo é hierarquicamente superior ao sistema de controle in...