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  4. Questão 457941201157316

No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção...

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MEC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Direito Contratual do Consumidor, Cláusulas Abusivas em Contratos, Contratos de Adesão.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2014🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MEC📚 Direito do Consumidor
#Direito Contratual do Consumidor#Cláusulas Abusivas em Contratos#Contratos de Adesão

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457941201157316
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MECDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor | Cláusulas Abusivas em Contratos | Contratos de Adesão
No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue o item seguinte.


Quando o consumidor adquire algum produto ou serviço por telefone ou pela Internet, ele tem o direito de desistir do contrato no prazo de sete dias, a contar do recebimento do produto ou serviço. Nesse caso, ele é obrigado a arcar com os custos do frete e com multa de no máximo 10% do valor da venda.


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