No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue o item seguinte.
Quando o consumidor adquire algum produto ou serviço por
telefone ou pela Internet, ele tem o direito de desistir do
contrato no prazo de sete dias, a contar do recebimento do
produto ou serviço. Nesse caso, ele é obrigado a arcar com os
custos do frete e com multa de no máximo 10% do valor da
venda.