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Conforme a Resolução INEA nº 203/2020, ao constar o não cumprimento...

📅 2025🏢 OBJETIVA🎯 AGEVAP - RJ📚 Direito Administrativo
#Controle Administrativo, Judicial e Legislativo#Controle da Gestão Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca OBJETIVA no concurso para AGEVAP - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Controle Administrativo, Judicial e Legislativo, Controle da Gestão Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201157359
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: AGEVAP - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública
Conforme a Resolução INEA nº 203/2020, ao constar o não cumprimento do prazo de entrega da prestação de contas ou a existência de inconsistência em sua análise, o INEA comunicará à Entidade Delegatária. Consideradas essas circunstâncias, caso as irregularidades não sejam sanadas, caberá à Entidade recolher o valor total recebido, nos seguintes casos:


I. Inexecução do objeto do contrato.

II. Utilização dos recursos em finalidade diversa do estabelecido no contrato.


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