Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941201157367Em relação às responsabilidades, o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora...1457941201157367Ano: 2016Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Juiz de Fora - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Estatuto dos Servidores Municipais de Juiz de Fora | Legislação Municipal de Juiz de ForaEm relação às responsabilidades, o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora determina queAao servidor que incorrer em crime contra a administração pública aplicar-se-á penalidade de suspensão.Bo servidor, que exercer irregularmente suas atribuições, responderá exclusivamente nas esferas civil e administrativa.Ca responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.Das sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si, não podendo cumular-se.Eno caso de absolvição criminal do servidor, por ausência de comprovação do fato ou de sua autoria, não será afastada a responsabilidade administrativa a ele inferida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200101846Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre o macrozoneamento estabelecido pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Juiz de Fora – MG, é correto afirmar queQuestão 457941200530561Legislação Municipal (Minas Gerais)Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. O embargo de obra ou construção, conforme a Lei Municipal Nº 6909/1986, será aplicado especial...Questão 457941200688779Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com as disposições contidas na Lei Municipal nº 8.710/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do M...Questão 457941200945647Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei de parcelamento do solo do município de Juiz de Fora – MG, Lei N.º 6908/86, estabelece que para a implantação de um novo loteamento urbano, o lo...Questão 457941201116273Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de projeto de Lei cuja mat...Questão 457941201175206Legislação Municipal (Minas Gerais)Assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 8.710/1995 (Estatuto dos servidores públicos do Município de Juiz de ...Questão 457941201216818Legislação Municipal (Minas Gerais)Ao presenciarmos um acidente com vítima entre veículos na área central de um município, quais os números que devemos acionar?Questão 457941201431616Legislação Municipal (Minas Gerais)No que diz respeito à competência da FUNDASUS, assinale a alternativa correta.Questão 457941201540899Legislação Municipal (Minas Gerais)Ainda sobre a Lei Municipal Nº 6909/1986 que dispõe sobre as edificações no município de Juiz de Fora, é correto afirmar queQuestão 457941201931571Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Municipal Nº 6909/1986 que Dispõe sobre as edificações no município de Juiz de Fora, em seu Capitulo II, estabelece parâmetros a serem seguidos ...