Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201157460De acordo com a Lei 8.987/95 (Lei de concessão e permissão de serviço público), a permissão de serviço público será form...1457941201157460Ano: 2015Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Câmara Municipal do Rio de JaneiroDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosDe acordo com a Lei 8.987/95 (Lei de concessão e permissão de serviço público), a permissão de serviço público será formalizada mediante:Acontrato de rateio, que observará os termos da Lei 8.987/95, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedenteBcontrato de gestão, que observará os termos da Lei 8.987/95, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à vinculação e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedenteCcontrato de adesão, que observará os termos da Lei 8.987/95, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedenteDparceria público-privada, que observará os termos da Lei 8.987/95, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à vinculação e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedenteResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200657977Direito AdministrativoAplicam-se aos contratos administrativos:Questão 457941200753642Direito AdministrativoConstitui traço distintivo entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista:Questão 457941201004761Direito AdministrativoÉ principalmente com base no Poder de Polícia administrativo que o Poder Público pode:Questão 457941201063051Direito AdministrativoDe acordo com o entendimento doutrinário, sobre as espécies de contratos administrativos, é possível afirmar que:Questão 457941201215146Direito AdministrativoDe acordo com o entendimento doutrinário, as empresas públicas podem ser conceituadas como:Questão 457941201348406Direito AdministrativoCom referência ao atributo da executoriedade, pode-se afirmar que:Questão 457941201448245Direito AdministrativoSegundo a classificação dos atos administrativos, pelo critério dos destinatários, os regulamentos são considerados atos:Questão 457941201756329Direito AdministrativoDe acordo com o entendimento doutrinário, são princípios que regem o serviço público, entre outros:Questão 457941201860714Direito AdministrativoOs Tribunais de Contas englobam quatro funções precípuas. Acerca desse tema, apresenta-se informação correta em:Questão 457941201969997Direito AdministrativoSão suscetíveis de revogação, em regra, os atos: