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Com vistas a regulamentar os dispositivos constitucionais que confe...

📅 2025🏢 FGV🎯 Prefeitura de Cuiabá - MT📚 Legislação Municipal (Mato Grosso)
#Legislação Municipal de Cuiabá#Sistema de Controle Interno de Cuiabá

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Cuiabá - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Mato Grosso), especificamente sobre Legislação Municipal de Cuiabá, Sistema de Controle Interno de Cuiabá.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201157574
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cuiabá | Sistema de Controle Interno de Cuiabá
Com vistas a regulamentar os dispositivos constitucionais que conferem ênfase ao controle interno, o Município de Cuiabá fez editar a Lei nº 5.494/2011, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal e dá outras providências, com vistas a assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

À luz do disposto expressamente no Art. 70 da CRFB/88 e textualmente referido na mencionada norma municipal, é correto afirmar que a aludida fiscalização é realizada quanto à
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