Com vistas a regulamentar os dispositivos constitucionais que
conferem ênfase ao controle interno, o Município de Cuiabá fez
editar a Lei nº 5.494/2011, que dispõe sobre a implantação do
Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal e
dá outras providências, com vistas a assegurar a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
À luz do disposto expressamente no Art. 70 da CRFB/88 e
textualmente referido na mencionada norma municipal, é correto
afirmar que a aludida fiscalização é realizada quanto à