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De acordo com o Art. 35 da Lei Orgânica Municipal, os vereadores não poderão, desde a expedição do Diploma: I. Firmar ou manter contrato com Pessoa de...
Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa CORRETA. Art. 1º - O Município de São José do Cedro, unidade inseparável da República Feder...
Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual a todos,...
Com base na Política Municipal de Saneamento Básico de Tunápolis, que cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento Básico...
A Lei n.º 6088/2008 dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino no Município de São Miguel do Oeste/SC e determina que este compreenderá, entre ou...
De acordo com estabelecido no Art. 90 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, a licença maternidade remunerada é de:
O Código de Obras e Edificações de São Miguel do Oeste / SC, define que, salvo a necessidade do andaime ou tapume, hipótese em que será obrigatória a ...
A notificação ao proprietário, responsável técnico ou empresa construtora deverá ser aplicada pelo Município através de Auto de Notificação, quando: I...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso que é parte integrante do Estado de Santa Catarina, abaixo estão dispostos os princípios da admi...
A Lei Orgânica de São João do Oeste/SC prevê que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis: