Tendo como referência a preocupação social com a proteção ao trabal...
🏢 TRT 21R (RN)🎯 TRT - 21ª Região (RN)📚 Direito do Trabalho
#Relações Laborais
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca TRT 21R (RN) no concurso para TRT - 21ª Região (RN). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Trabalho, especificamente sobre Relações Laborais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Tendo como referência a preocupação social com a proteção ao trabalho do menor, é
correto afirmar, observando-se a legislação vigente, entendimento jurisprudencial
predominante e doutrina acerca do tema:
I - É lícito ao empregado de 17 (dezesete) anos firmar recibo pelo pagamento dos salários
e da indenização devida em razão da rescisão do contrato de trabalho, ainda que sem
assistência dos seus responsáveis legais.
II - É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho
doméstico.
III - Ao empregador é vedado empregar o menor em serviço que demande o emprego de
força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho contínuo, ou 25 (vinte e cinco)
quilos para o trabalho ocasional.
IV - O empregado menor, se estudante, por ocasião de suas férias, terá direito a fazer
coincidir com as férias escolares.