Tem-se como um dos atributos dos atos administrati...

Q: Tem-se como um dos atributos dos atos administrativos a imperatividade. Assinale a alternativa a seguir que corresponde à conceituação doutrinária de tal atributo:

A) É a qualidade que reveste tais atos de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. | B) É a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs. | C) É a qualidade que indica o pressuposto de fato que autoriza ou exige a prática do ato. | D) É a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu. | E) É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

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Ano: 2010Banca: FGVOrganização: DETRAN-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

Tem-se como um dos atributos dos atos administrativos a imperatividade. Assinale a alternativa a seguir que corresponde à conceituação doutrinária de tal atributo:

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