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Se, ao editar um decreto de natureza regulamentar, a Presidência da República invadir a esfera de competência do Poder L...

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457941201158051
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Texto associado
Considerando os poderes regulamentar e de polícia, julgue o item subsecutivo.

Se, ao editar um decreto de natureza regulamentar, a Presidência da República invadir a esfera de competência do Poder Legislativo, este poderá sustar o decreto presidencial sob a justificativa de que o decreto extrapolou os limites do poder de regulamentação.
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