Considerando as características do contrato administrativo, no que se refere a sua mutabilidade, a circunstância em que,...

O Ministério Público propôs Ação Civil Pública para responsabilizar o Estado pelas péssimas condições verificadas em estabelecimento destinado ao reco...

Nos termos das normas constitucionais federais sobre tributação, as taxas podem decorrer:

Nos termos da organização estabelecida constitucionalmente, a criação de cargos, empregos e funções no âmbito do Poder Legislativo deve ocorrer median...

As agências reguladoras são destinadas a disciplinar e controlar certas atividades. Neste caso, elas fiscalizam:

Ao se promover a divulgação dos atos do prefeito, o município, além de cumprir a Lei de Reponsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso, está correspondendo ...

Em relação ao acompanhamento e fiscalização de contratos, o representante legal da contratada junto ao contratante é denominado:

Nos termos da Lei Federal n° 8429/92, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, dentre outros:

Nos casos em que for enfiteuta, pagando ao proprietário as importâncias estabelecidas em lei, o poder público adquire a respectiva propriedade, por aq...

A Administração Pública atua mediante a aplicação de princípios, dos quais alguns têm fundamento constitucional expresso. Se escolhe a empresa W diret...

O Estado W pretende alienar bem do seu patrimônio para obtenção de receita a ser aplicada em atividades de assistência social. Quanto à alienação dos ...