Conserta Tudo Ltda., sociedade empresária prestadora de serviços
de manutenção de máquinas industriais, tem sua sede no
Município A, onde a alíquota de ISS incidente sobre tais serviços é
de 3%. Contudo, presta serviços com frequência também no
Município B, onde a alíquota de ISS incidente sobre tais serviços é
de 4%. Conserta Tudo Ltda. mantém um simples posto de
atendimento também no Município B.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STJ sobre o tema,
havendo prestação de tais serviços no Município B,