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Conforme a Constituição Federal/1988, art. 211, § 7o, o padrão mínimo de qualidade do ensino terá como referência
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Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre características dos instrumentos de controle de constitucionalidade existentes no ordenamento j...
Considere que um servidor da Assembleia Legislativa, após atendidos os pressupostos legais, solicitou a sua aposentadoria, o que foi deferido pela aut...
Nos termos da Constituição Federal, os policiais militares estaduais têm, entre suas funções,
Corresponde ao texto de Súmula Vinculante a afirmativa:
Dentre as diversas ações de controle de constitucionalidade existentes no direito brasileiro, aquela que tem por objetivo transformar uma presunção re...
Nos termos estritos da Constituição Federal, são brasileiros natos os
Agente público do CREAS (Centro de Referência de Assistência Social) recebeu denúncia acerca da ocorrência de delito envolvendo crianças em imóvel no ...